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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO V - DO MANDADO DE INJUNÇÃO

Regimento Interno do TJMG

Art. 338

7 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 338. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Presidente do Tribunal fará publicar em seção especial do Diário do Judiciário eletrônico a parte dispositiva do acórdão.

Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública estadual e municipal.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art338