7 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 338. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Presidente do Tribunal fará publicar em seção especial do Diário do Judiciário eletrônico a parte dispositiva do acórdão.
Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública estadual e municipal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
4195439-33.2026.8.13.0000 Ação Direta InconstTJMG, Rel. Des.(a) Wilson Benevides · 29/10/2026 5075606-39.2020.8.13.0024 Ap Cível/Rem NecessáriaTJMG, Rel. Des.(a) Wander Marotta · 01/07/2021 5009024-84.2016.8.13.0707 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Raimundo Messias Júnior · 02/07/2019 Ver todos os 7 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art338