52 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Art. 337. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Órgão Especial, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
2333174-79.2025.8.13.0000 Ação Direta InconstTJMG, Rel. Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto · 23/09/2026 0045311-82.2013.8.13.0143 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Alice Birchal · 26/02/2026 2537915-81.2025.8.13.0000 Ação Direta InconstTJMG, Rel. Des.(a) Wagner Wilson · 07/01/2026 Ver todos os 52 acórdãosdecisão monocrática do TJMG cita este artigo
0013713-56.2013.8.13.0549TJMG, Rel. Des.(a) FÁBIO TORRES DE SOUSA · 05/11/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art337