4 acórdãos do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2026.
Art. 340. A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeitos ex nunc, salvo se o Órgão Especial entender, por decisão da maioria absoluta, que deva conceder-lhe eficácia retroativa.
Parágrafo único. A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
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acórdãos do TJMG citam este artigo
2174859-50.2025.8.13.0000 Ação Direta InconstTJMG, Rel. Des.(a) Marcelo Rodrigues · 24/04/2026 2373555-03.2023.8.13.0000 Ação Direta InconstTJMG, Rel. Des.(a) Júlio César Lorens · 13/12/2023 6067835-66.2015.8.13.0024 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Raimundo Messias Júnior · 12/02/2019 Ver todos os 4 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art340