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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO V - DO MANDADO DE INJUNÇÃO

Regimento Interno do TJMG

Art. 340

4 acórdãos do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2026.

Art. 340. A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeitos ex nunc, salvo se o Órgão Especial entender, por decisão da maioria absoluta, que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

Parágrafo único. A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art340