2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 11/08/2025.
Art. 343. A petição inicial indicará:
I - o dispositivo de lei ou ato normativo estadual questionado e os fundamentos jurídicos do pedido;
II - o pedido, com suas especificações;
III - a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
0004911-81.2024.8.13.0000 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) Armando Freire · 24/01/2025 0046421-55.2016.8.13.0000 Ação Declaratória ConstitTJMG, Rel. Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel · 22/02/2017decisões monocráticas do TJMG citam este artigo
1917761-91.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) BEATRIZ PINHEIRO CAIRES · 11/08/2025 0004911-81.2024.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) CAETANO LEVI LOPES · 12/07/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art343