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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO VIII - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Regimento Interno do TJMG

Art. 348

17 acórdãos e 48 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art. 348. A petição inicial deverá conter os requisitos estabelecidos na lei processual civil e estar acompanhada do comprovante do depósito e da certidão comprobatória do trânsito em julgado da decisão de mérito.

(Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 1º O relator poderá ordenar que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial quando esses requisitos não forem cumpridos ou quando esta apresentar defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento liminar. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 2º Reconhecida a incompetência do Tribunal para julgar a ação rescisória, o autor também será intimado para emendar a petição inicial, a fim de adequar o objeto da ação rescisória, quando a decisão apontada como rescindenda: (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

I - não tiver apreciado o mérito e não se enquadrar na situação prevista no § 2º do art. 966, do CPC; (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

II - tiver sido substituída por decisão posterior. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 3º Na hipótese do § 2º, após a emenda da petição inicial, será permitido ao réu complementar os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos serão remetidos ao tribunal competente. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 4º A petição inicial será indeferida liminarmente nos casos indicados na lei processual civil e quando não realizado o depósito a que alude o caput deste artigo. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 5º Caberá agravo interno da decisão que indeferir a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art348