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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO VIII - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Regimento Interno do TJMG

Art. 349

Art. 349. Estando a petição inicial em condições de ser recebida, o relator examinará o pedido de tutela antecipada ou cautelar, se houver, e determinará a citação do réu, assinando-se prazo nunca inferior a quinze dias, nem superior a trinta dias, para que conteste a ação.

§ 1º Findo o prazo, com ou sem resposta, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum estabelecido no Código de Processo Civil, inclusive no que concerne às regras sobre os meios de prova e sua produção.

(Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 2º Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator poderá delegar competência a juiz de direito da comarca onde deva ser produzida, fixando prazo de 1 (um) a 3 (três) meses para a devolução dos autos. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art349