Art. 346. Aplica-se à ação declaratória de constitucionalidade, no que couber, o disposto na Subseção I da Seção VI deste Capítulo.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art346