1 acórdão do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2026.
Art. 341. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Procurador-Geral de Justiça no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Órgão Especial, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMG cita este artigo
0322573-14.2026.8.13.0000 Ação Direta InconstTJMG, Rel. Des.(a) Marcelo Rodrigues · 18/05/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art341