1 acórdão do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2026.
Art. 336. Julgada a ação, far-se-á a comunicação à autoridade ou ao órgão responsável pela expedição do ato mediante a remessa da cópia do acórdão.
Parágrafo único. O cartório competente encaminhará cópia do acórdão à Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, que dará a devida divulgação.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMG cita este artigo
0322573-14.2026.8.13.0000 Ação Direta InconstTJMG, Rel. Des.(a) Marcelo Rodrigues · 18/05/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art336