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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO V - DO MANDADO DE INJUNÇÃO

Regimento Interno do TJMG

Art. 336

1 acórdão do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2026.

Art. 336. Julgada a ação, far-se-á a comunicação à autoridade ou ao órgão responsável pela expedição do ato mediante a remessa da cópia do acórdão.

Parágrafo único. O cartório competente encaminhará cópia do acórdão à Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, que dará a devida divulgação.

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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art336