2 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 28/11/2025.
Art. 331. Decorrido o prazo das informações, será ouvido o Procurador-Geral de Justiça, que deverá manifestar-se no prazo de quinze dias.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TJMG citam este artigo
4308794-55.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) PEDRO BITENCOURT MARCONDES · 28/11/2025 0563068-34.2017.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) AUDEBERT DELAGE · 17/12/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art331