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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO V - DO MANDADO DE INJUNÇÃO

Regimento Interno do TJMG

Art. 329

47 acórdãos e 24 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 329. A petição inicial inepta, não fundamentada, a manifestamente improcedente e a insuficientemente instruída serão liminarmente indeferidas pelo relator.

§ 1º O relator poderá determinar que o autor emende a inicial no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial.

§ 2º Caberá agravo interno da decisão que indeferir a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art329