47 acórdãos e 24 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 329. A petição inicial inepta, não fundamentada, a manifestamente improcedente e a insuficientemente instruída serão liminarmente indeferidas pelo relator.
§ 1º O relator poderá determinar que o autor emende a inicial no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial.
§ 2º Caberá agravo interno da decisão que indeferir a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
3875033-98.2025.8.13.0000 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto · 22/07/2026 1562060-87.2026.8.13.0000 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) Monteiro de Castro · 08/07/2026 2657424-06.2025.8.13.0000 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) Monteiro de Castro · 24/06/2026 Ver todos os 47 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG citam este artigo
5127852-74.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) PEDRO BERNARDES DE OLIVEIRA · 04/11/2026 1127369-15.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) WAGNER WILSON · 07/08/2026 5014067-86.2022.8.13.0223TJMG, Rel. Des.(a) JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA · 14/08/2024 Ver todas as 24 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art329