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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO V - DO MANDADO DE INJUNÇÃO

Regimento Interno do TJMG

Art. 327

1 acórdão e 3 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2024.

Art. 327. A petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal perante a Constituição do Estado será apresentada em duas vias, instruída a segunda com cópia de todos os documentos e acompanhada de instrumento de procuração quando subscrita por advogado.

§ 1º Proposta a ação, não se admitirá desistência, ainda que o Procurador-Geral de Justiça se manifeste por sua improcedência.

§ 2º Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

§ 3º O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo de quinze dias, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art327