1 acórdão e 3 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2024.
Art. 327. A petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal perante a Constituição do Estado será apresentada em duas vias, instruída a segunda com cópia de todos os documentos e acompanhada de instrumento de procuração quando subscrita por advogado.
§ 1º Proposta a ação, não se admitirá desistência, ainda que o Procurador-Geral de Justiça se manifeste por sua improcedência.
§ 2º Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
§ 3º O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo de quinze dias, a manifestação de outros órgãos ou entidades.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMG cita este artigo
1551526-26.2022.8.13.0000 Ação Direta InconstTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga · 18/04/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art327