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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO V - DO MANDADO DE INJUNÇÃO

Regimento Interno do TJMG

Art. 321

3 acórdãos do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2016.

Art. 321. Se o requerente alegar que o documento necessário à prova da omissão se acha em repartição ou estabelecimento público, ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão, o relator, preliminarmente, por ofício, ordenará a exibição desse documento em original ou em cópia autenticada e marcará para o cumprimento da ordem o prazo de dez dias.

§ 1º Se a autoridade que se recusa a fornecer a certidão for a própria indicada como competente para a elaboração da norma, a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação.

§ 2º Se for outra a autoridade, obtido o documento, o cartório extrairá cópia para juntar à segunda via da petição.

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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art321