3 acórdãos do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2016.
Art. 321. Se o requerente alegar que o documento necessário à prova da omissão se acha em repartição ou estabelecimento público, ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão, o relator, preliminarmente, por ofício, ordenará a exibição desse documento em original ou em cópia autenticada e marcará para o cumprimento da ordem o prazo de dez dias.
§ 1º Se a autoridade que se recusa a fornecer a certidão for a própria indicada como competente para a elaboração da norma, a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação.
§ 2º Se for outra a autoridade, obtido o documento, o cartório extrairá cópia para juntar à segunda via da petição.
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acórdãos do TJMG citam este artigo
1991418-48.2012.8.13.0024 Embargos InfringentesTJMG, Rel. Des.(a) Estevão Lucchesi · 30/06/2016 7756708-54.2007.8.13.0024 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira · 20/08/2013 1455978-82.2011.8.13.0024 Embargos InfringentesTJMG, Rel. Des.(a) Márcia De Paoli Balbino · 22/11/2012Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art321