Art. 319. O mandado de injunção terá seu processo iniciado por petição, apresentada em duas vias, que preencherá os requisitos previstos na lei processual civil, devendo o autor indicar a autoridade competente que se omitiu na elaboração da norma regulamentadora que torne viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Parágrafo único. A segunda via da inicial será instruída com cópia de todos os documentos.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art319