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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO IV - DO HABEAS DATA

Regimento Interno do TJMG

Art. 318

1 decisão monocrática do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2019.

Art. 318. Aplicam-se ao habeas data, no que couber, as normas processuais da legislação específica do mandado de segurança.

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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art318