1 decisão monocrática do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2019.
Art. 318. Aplicam-se ao habeas data, no que couber, as normas processuais da legislação específica do mandado de segurança.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJMG cita este artigo
0013777-14.2012.8.13.0028TJMG, Rel. Des.(a) EVANGELINA CASTILHO DUARTE · 02/09/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art318