Art. 312. Protocolada a inicial, a distribuição será feita a desembargador integrante do Órgão Especial ou de Câmara Cível, observada a respectiva competência.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art312