2 acórdãos e 23 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2026.
Art. 309. A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o Presidente poderá suspender, em decisão fundamentada e nas causas de competência recursal do Tribunal, a execução de liminar e de sentença concessiva em mandado de segurança, bem como de liminar ou tutela antecipada em ação cautelar, ação popular e ação civil pública proferidas em primeira instância.
Parágrafo único. Caberá agravo interno, sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, para o Órgão Especial, da decisão que: (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
I - deferir o pedido de suspensão da execução de liminar e de sentença concessiva de mandado de segurança;
II - decidir o pedido de suspensão de liminar ou tutela antecipada em ação cautelar, ação popular e ação civil pública.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
1463266-36.2023.8.13.0000 Conflito de CompetênciaTJMG, Rel. Des.(a) Alberto Vilas Boas · 24/08/2023 0168837-88.2017.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Marcelo Rodrigues · 06/02/2018decisões monocráticas do TJMG citam este artigo
2161193-45.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) CORRÊA JUNIOR · 27/05/2026 1918247-42.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) CORRÊA JUNIOR · 06/05/2026 4443941-87.2024.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) CORRÊA JUNIOR · 11/12/2025 Ver todas as 23 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art309