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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO II - DO MANDADO DE SEGURANÇA

Regimento Interno do TJMG

Art. 303

2 acórdãos e 46 decisões monocráticas do TJMG e do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 20/07/2026.

Art. 303. A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos na lei processual civil, será apresentada em duas vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e encaminhada à autoridade apontada como coatora.

Parágrafo único. Incumbe ao relator determinar ao impetrante, quando não for o caso de concessão de justiça gratuita, o pagamento das despesas processuais necessárias ao processamento da ação.

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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art303