2 acórdãos e 46 decisões monocráticas do TJMG e do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 20/07/2026.
Art. 303. A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos na lei processual civil, será apresentada em duas vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e encaminhada à autoridade apontada como coatora.
Parágrafo único. Incumbe ao relator determinar ao impetrante, quando não for o caso de concessão de justiça gratuita, o pagamento das despesas processuais necessárias ao processamento da ação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
0015992-37.2018.8.13.0000 Mandado de SegurançaTJMG, Rel. Des.(a) Marcos Lincoln · 11/04/2018 0960688-07.2016.8.13.0000 Mandado de SegurançaTJMG, Rel. Des.(a) Marcos Lincoln · 26/04/2017decisões monocráticas do TJMG e do TJGO citam este artigo
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art303