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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO I - DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Regimento Interno do TJMG

Art. 301

7 acórdãos do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2025.

Art. 301. Proferido o acórdão declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, será remetida cópia à Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, que divulgará a ementa da decisão e a comunicará aos desembargadores que integrem os órgãos fracionários e cuja competência tenha pertinência com a decisão do Órgão Especial.

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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art301