7 acórdãos do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2025.
Art. 301. Proferido o acórdão declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, será remetida cópia à Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, que divulgará a ementa da decisão e a comunicará aos desembargadores que integrem os órgãos fracionários e cuja competência tenha pertinência com a decisão do Órgão Especial.
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0032103-02.2017.8.13.0172 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Marcelo Rodrigues · 19/06/2025 0032103-02.2017.8.13.0172 Arg InconstitucionalidadeTJMG, Rel. Des.(a) Marcelo Rodrigues · 02/04/2025 0039824-55.2014.8.13.0351 Embargos de Declaração-CrTJMG, Rel. Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini · 30/08/2016 Ver todos os 7 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art301