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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO I - DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Regimento Interno do TJMG

Art. 297

501 acórdãos e 19 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.

Art. 297. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão ao órgão julgador a que competir o conhecimento do processo. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 1º O órgão fracionário não submeterá ao Órgão Especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento deste ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 2º Se a arguição for: (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

I - rejeitada, prosseguirá o julgamento; (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

II - acolhida, a questão será submetida ao Órgão Especial. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art297