501 acórdãos e 19 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.
Art. 297. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão ao órgão julgador a que competir o conhecimento do processo. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
§ 1º O órgão fracionário não submeterá ao Órgão Especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento deste ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
§ 2º Se a arguição for: (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
I - rejeitada, prosseguirá o julgamento; (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
II - acolhida, a questão será submetida ao Órgão Especial. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
5003201-07.2025.8.13.0193 Remessa Necessária-CvTJMG, Rel. Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes · 10/09/2026 1884099-10.2023.8.13.0000 Arg InconstitucionalidadeTJMG, Rel. Des.(a) José Luiz de Moura Faleiros · 26/08/2026 5000217-54.2022.8.13.0064 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Jair Varão · 20/08/2026 Ver todos os 501 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG citam este artigo
5019441-07.2022.8.13.0313TJMG, Rel. Des.(a) CLÁUDIA MAIA · 10/07/2026 0115594-97.2010.8.13.0188TJMG, Rel. Des.(a) LUÍS CARLOS GAMBOGI · 21/02/2026 0038561-96.2012.8.13.0079TJMG, Rel. Des.(a) MOREIRA DINIZ · 04/08/2025 Ver todas as 19 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art297