213 acórdãos e 20 decisões monocráticas do TJMG e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 300. A decisão que acolhe ou rejeita o incidente de inconstitucionalidade, se proferida por maioria de dois terços, constituirá, para o futuro, decisão de aplicação obrigatória em casos análogos, salvo se algum órgão fracionário, por motivo relevante, entender necessário provocar novo pronunciamento do Órgão Especial sobre a matéria.
Parágrafo único. Cessará a obrigatoriedade a que se refere o caput deste artigo se sobrevier decisão, em sentido contrário, do Supremo Tribunal Federal, tratando-se da Constituição da República, ou do Órgão Especial, quando se tratar da Constituição do Estado.
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5003628-47.2021.8.13.0515TJMG, Rel. Des.(a) JOSÉ MAURÍCIO CANTARINO VILLELA (JD 2G) · 05/03/2026 3473524-03.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ALEXANDRE MAGNO MENDES DO VALLE · 19/11/2025 2793966-65.2024.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) PEDRO BITENCOURT MARCONDES · 04/08/2025 Ver todas as 20 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art300