1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.
Art. 305. Havendo litisconsorte necessário, o relator ordenará que o impetrante promova, no prazo de dez dias, a sua citação para que este, em igual prazo, possa se pronunciar.
Parágrafo único. Quando se tratar de segurança impetrada contra ato judicial, dispensa-se a citação exigida no caput deste artigo, mas o relator determinará à autoridade coatora que notifique, nos autos do processo em que foi praticado o ato impugnado, o advogado da parte contrária para intervir, no prazo de dez dias, no mandado de segurança.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMG cita este artigo
0263603-21.2026.8.13.0000 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga · 06/08/2026decisão monocrática do TJMG cita este artigo
0125728-24.2017.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO · 28/09/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art305