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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO II - DO MANDADO DE SEGURANÇA

Regimento Interno do TJMG

Art. 305

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.

Art. 305. Havendo litisconsorte necessário, o relator ordenará que o impetrante promova, no prazo de dez dias, a sua citação para que este, em igual prazo, possa se pronunciar.

Parágrafo único. Quando se tratar de segurança impetrada contra ato judicial, dispensa-se a citação exigida no caput deste artigo, mas o relator determinará à autoridade coatora que notifique, nos autos do processo em que foi praticado o ato impugnado, o advogado da parte contrária para intervir, no prazo de dez dias, no mandado de segurança.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art305