4 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2023.
Art. 302. No mandado de segurança da competência originária do Tribunal de Justiça, o processo e o rito procedimental observarão o disposto na legislação específica.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TJMG citam este artigo
2151704-86.2023.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA · 31/08/2023 1060799-52.2023.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ALICE BIRCHAL · 09/08/2023 0554081-72.2018.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES · 23/06/2018 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art302