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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO II - DO MANDADO DE SEGURANÇA

Regimento Interno do TJMG

Art. 308

1 decisão monocrática do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2018.

Art. 308. Concedida a liminar ou o mandado de segurança, será transmitido em ofício, por mandado, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da decisão ou sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada.

Parágrafo único. A comunicação poderá ser feita por qualquer dos meios previstos no art. 307 deste regimento.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TJMG cita este artigo

0983795-46.2017.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) AUDEBERT DELAGE · 08/10/2018

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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art308