1 decisão monocrática do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2018.
Art. 308. Concedida a liminar ou o mandado de segurança, será transmitido em ofício, por mandado, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da decisão ou sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada.
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Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJMG cita este artigo
0983795-46.2017.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) AUDEBERT DELAGE · 08/10/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art308