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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO IV - DO HABEAS DATA

Regimento Interno do TJMG

Art. 311

1 decisão monocrática do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 04/02/2016.

Art. 311. A petição inicial deverá preencher os requisitos estabelecidos na legislação processual pertinente, será apresentada em duas vias, devendo os documentos que instruírem a primeira ser reproduzidos por cópia na segunda e encaminhados à autoridade coatora.

Parágrafo único. O impetrante indicará a autoridade coatora que se nega a fornecer suas informações constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou dos dados que deseja retificar.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TJMG cita este artigo

0048575-46.2016.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ARMANDO FREIRE · 04/02/2016

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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art311