1 decisão monocrática do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 04/02/2016.
Art. 311. A petição inicial deverá preencher os requisitos estabelecidos na legislação processual pertinente, será apresentada em duas vias, devendo os documentos que instruírem a primeira ser reproduzidos por cópia na segunda e encaminhados à autoridade coatora.
Parágrafo único. O impetrante indicará a autoridade coatora que se nega a fornecer suas informações constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou dos dados que deseja retificar.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJMG cita este artigo
0048575-46.2016.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ARMANDO FREIRE · 04/02/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art311