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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO IV - DO HABEAS DATA

Regimento Interno do TJMG

Art. 313

Art. 313. Autuados pela unidade administrativa competente, os autos serão conclusos, no prazo de vinte e quatro horas, ao relator, a quem incumbirá a instrução do processo até a data do julgamento.

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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art313