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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO IV - DO HABEAS DATA

Regimento Interno do TJMG

Art. 316

Art. 316. Transcorrido o prazo de dez dias do pedido de informações, com ou sem essas, serão os autos encaminhados ao Ministério Público, que emitirá parecer no prazo de cinco dias.

Parágrafo único. Devolvidos os autos, o relator deverá pedir dia e submetê-lo a julgamento na primeira sessão subsequente.

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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art316