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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO V - DO MANDADO DE INJUNÇÃO

Regimento Interno do TJMG

Art. 322

1 decisão monocrática do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2022.

Art. 322. Se for manifesta a incompetência do Tribunal ou se a petição inicial não atender aos requisitos legais, poderá o relator indeferir, desde logo, o pedido.

Parágrafo único. Da decisão caberá agravo interno no prazo de 15 (quinze) dias. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art322