1 decisão monocrática do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2022.
Art. 322. Se for manifesta a incompetência do Tribunal ou se a petição inicial não atender aos requisitos legais, poderá o relator indeferir, desde logo, o pedido.
Parágrafo único. Da decisão caberá agravo interno no prazo de 15 (quinze) dias. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJMG cita este artigo
0018421-64.2015.8.13.0878TJMG, Rel. Des.(a) ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES · 06/08/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art322