2 acórdãos do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2016.
Art. 323. Ao despachar a inicial, o relator mandará ouvir a autoridade nela indicada, mediante ofício acompanhado da segunda via da petição, instruída com as cópias dos documentos, a fim de que preste as informações, no prazo de dez dias.
Decisões que citam este artigo
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art323