Art. 324. Transcorrido o prazo previsto no artigo anterior, serão os autos encaminhados ao Ministério Público, que emitirá parecer no prazo de cinco dias.
Parágrafo único. Devolvidos os autos, o relator pedirá dia para julgamento e determinará a remessa do processo ao primeiro vogal, devendo indicar as peças que serão encaminhadas aos demais vogais.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art324