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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO V - DO MANDADO DE INJUNÇÃO

Regimento Interno do TJMG

Art. 324

Art. 324. Transcorrido o prazo previsto no artigo anterior, serão os autos encaminhados ao Ministério Público, que emitirá parecer no prazo de cinco dias.

Parágrafo único. Devolvidos os autos, o relator pedirá dia para julgamento e determinará a remessa do processo ao primeiro vogal, devendo indicar as peças que serão encaminhadas aos demais vogais.

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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art324