Art. 326. Aplicam-se ao mandado de injunção, no que couber, as normas processuais da legislação específica do mandado de segurança. SEÇÃO VI DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art326