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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO V - DO MANDADO DE INJUNÇÃO

Regimento Interno do TJMG

Art. 326

Art. 326. Aplicam-se ao mandado de injunção, no que couber, as normas processuais da legislação específica do mandado de segurança. SEÇÃO VI DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art326