12 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2026.
Art. 328. A petição inicial indicará:
I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações;
II - o pedido, com suas especificações.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
0038427-24.2026.8.13.0000 Ação Direta InconstTJMG, Rel. Des.(a) Marcelo Rodrigues · 21/05/2026 1073622-29.2021.8.13.0000 Ação Direta InconstTJMG, Rel. Des.(a) Moreira Diniz · 25/05/2022 0112341-28.2017.8.13.0521 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Moacyr Lobato · 29/10/2020 Ver todos os 12 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art328