30 acórdãos e 5 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 08/07/2026.
Art. 333. Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria.
Parágrafo único. As informações, perícias e audiências a que se refere o caput deste artigo serão realizadas no prazo de trinta dias, contado da solicitação do relator.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
1562060-87.2026.8.13.0000 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) Monteiro de Castro · 08/07/2026 2657424-06.2025.8.13.0000 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) Monteiro de Castro · 24/06/2026 5003730-10.2024.8.13.0145 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) Monteiro de Castro · 30/10/2025 Ver todos os 30 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG citam este artigo
5000531-42.2023.8.13.0362TJMG, Rel. Des.(a) RICHARDSON XAVIER BRANT (JD 2G) · 19/12/2024 0035795-24.2018.8.13.0188TJMG, Rel. Des.(a) DOMINGOS COELHO · 24/05/2021 0472337-26.2016.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) MARIANGELA MEYER · 24/03/2017 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art333