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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO V - DO MANDADO DE INJUNÇÃO

Regimento Interno do TJMG

Art. 334

4 acórdãos e 6 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 17/03/2026.

Art. 334. Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade da lei ou do ato normativo impugnado, se num ou noutro sentido se tiver manifestado a maioria absoluta dos membros do Órgão Especial.

Parágrafo único. Se não for alcançada a maioria necessária à declaração de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, estando ausentes desembargadores em número que possa influir no julgamento, este será suspenso, a fim de serem colhidos oportunamente os votos faltantes.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art334