4 acórdãos e 6 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 17/03/2026.
Art. 334. Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade da lei ou do ato normativo impugnado, se num ou noutro sentido se tiver manifestado a maioria absoluta dos membros do Órgão Especial.
Parágrafo único. Se não for alcançada a maioria necessária à declaração de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, estando ausentes desembargadores em número que possa influir no julgamento, este será suspenso, a fim de serem colhidos oportunamente os votos faltantes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
5205173-21.2023.8.13.0024 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) Manoel dos Reis Morais · 17/03/2026 0629128-96.2011.8.13.0000 AgravoTJMG, Rel. Des.(a) Brandão Teixeira · 04/09/2012 2470090-50.2008.8.13.0701 AgravoTJMG, Rel. Des.(a) Afrânio Vilela · 18/08/2009 Ver todos os 4 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG citam este artigo
5003502-63.2021.8.13.0687TJMG, Rel. Des.(a) ALBERGARIA COSTA · 22/09/2022 0367383-21.2019.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ALBERGARIA COSTA · 08/10/2019 1336967-87.2018.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ALBERGARIA COSTA · 13/03/2019 Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art334