10 acórdãos e 6 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 330. O relator pedirá informações ao órgão ou às autoridades dos quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, encaminhando-lhe a segunda via da petição inicial acompanhada das cópias dos documentos apresentados.
Parágrafo único. As informações serão prestadas no prazo de trinta dias, contados do recebimento do pedido, podendo ser, em caso de urgência, dispensadas pelo relator, ad referendum do Órgão Especial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
4195439-33.2026.8.13.0000 Ação Direta InconstTJMG, Rel. Des.(a) Wilson Benevides · 29/10/2026 1420179-98.2021.8.13.0000 Ação Direta InconstTJMG, Rel. Des.(a) Márcia Milanez · 27/04/2022 0253482-41.2020.8.13.0000 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Corrêa Junior · 27/08/2021 Ver todos os 10 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG citam este artigo
4308794-55.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) PEDRO BITENCOURT MARCONDES · 28/11/2025 0796203-43.2023.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) RAMOM TÁCIO · 10/10/2024 3600624-72.2024.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) EVELINE FELIX · 11/09/2024 Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art330