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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO V - DO MANDADO DE INJUNÇÃO

Regimento Interno do TJMG

Art. 330

10 acórdãos e 6 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 330. O relator pedirá informações ao órgão ou às autoridades dos quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, encaminhando-lhe a segunda via da petição inicial acompanhada das cópias dos documentos apresentados.

Parágrafo único. As informações serão prestadas no prazo de trinta dias, contados do recebimento do pedido, podendo ser, em caso de urgência, dispensadas pelo relator, ad referendum do Órgão Especial.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art330