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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO V - DO MANDADO DE INJUNÇÃO

Regimento Interno do TJMG

Art. 320

1 decisão monocrática do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 05/02/2016.

Art. 320. Protocolada a inicial, a distribuição será feita a desembargador integrante do Órgão Especial, a quem os autos serão conclusos no prazo de até vinte e quatro horas.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TJMG cita este artigo

0444159-63.2014.8.13.0024TJMG, Rel. Des.(a) YEDA ATHIAS · 05/02/2016

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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

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