1 decisão monocrática do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 05/02/2016.
Art. 320. Protocolada a inicial, a distribuição será feita a desembargador integrante do Órgão Especial, a quem os autos serão conclusos no prazo de até vinte e quatro horas.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJMG cita este artigo
0444159-63.2014.8.13.0024TJMG, Rel. Des.(a) YEDA ATHIAS · 05/02/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art320