2 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Art. 314. A inicial será desde logo indeferida, quando não for o caso de habeas data ou se lhe faltar algum dos requisitos legais.
Parágrafo único. Da decisão que indeferir a inicial caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, ao órgão competente. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
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decisões monocráticas do TJMG citam este artigo
4244369-82.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) WAGNER WILSON · 01/09/2026 0020335-47.2016.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) BELIZÁRIO DE LACERDA · 21/01/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art314