1 acórdão do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2009.
Art. 310. No habeas data da competência originária do Tribunal de Justiça, o processo e o rito procedimental observarão o disposto na legislação específica.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMG cita este artigo
0747917-02.1999.8.13.0024 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Osmando Almeida · 18/08/2009Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art310