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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO II - DO MANDADO DE SEGURANÇA

Regimento Interno do TJMG

Art. 304

Art. 304. Distribuído o processo, serão os autos conclusos incontinenti ao relator, a quem incumbirá a sua instrução até o dia do julgamento.

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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art304