Art. 299. Efetuado o julgamento com o quorum determinado pela Constituição do Estado de Minas Gerais, proclamar-se-á a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade do preceito ou do ato impugnado se num ou noutro sentido se tiverem manifestado treze desembargadores.
Parágrafo único. Não atingida a maioria necessária e ausentes desembargadores em número que possa influir no julgamento, este será sobrestado para concluir-se na sessão seguinte, indicando-se os votos que ainda devam ser acolhidos.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art299