Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMG
  4. Art. 299

LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO I - DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Regimento Interno do TJMG

Art. 299

Art. 299. Efetuado o julgamento com o quorum determinado pela Constituição do Estado de Minas Gerais, proclamar-se-á a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade do preceito ou do ato impugnado se num ou noutro sentido se tiverem manifestado treze desembargadores.

Parágrafo único. Não atingida a maioria necessária e ausentes desembargadores em número que possa influir no julgamento, este será sobrestado para concluir-se na sessão seguinte, indicando-se os votos que ainda devam ser acolhidos.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art299