36 acórdãos e 16 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.
Art. 298. O incidente de arguição de inconstitucionalidade será distribuído no Órgão Especial, e, no prazo de 5 (cinco) dias, o cartório perante o qual tramita o feito providenciará a indicação de acórdão referente a julgamento anterior relativo à mesma lei ou ato normativo, caso exista. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
§ 1º A arguição será considerada irrelevante pelo Órgão Especial nos casos do § 1º do art. 297 deste regimento. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
§ 2º O relator determinará a intimação, por mandado ou carta com aviso de recebimento, das pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado para que, no prazo de 10 (dez) dias, possam manifestar-se no incidente. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
§ 3º Será admitida a intervenção da parte legitimada ao ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade quando demonstrada a relação de pertinência temática com o objeto do incidente, se for o caso, e a manifestação poderá ser feita no prazo previsto no § 2º, facultadas a apresentação de memoriais e a juntada de documentos. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
§ 4º O relator poderá, em pronunciamento irrecorrível, considerada a relevância da matéria e a representatividade das partes, admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades pelo prazo previsto no § 2º. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
§ 5º Em seguida, o relator determinará a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para, no prazo de 10 (dez) dias, emitir parecer. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
§ 6º Com ou sem a manifestação do Ministério Público, os autos serão conclusos ao relator, que, no prazo de 30 (trinta) dias, pedirá dia para julgamento. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
1884099-10.2023.8.13.0000 Arg InconstitucionalidadeTJMG, Rel. Des.(a) José Luiz de Moura Faleiros · 26/08/2026 0153424-73.2014.8.13.0183 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires · 27/04/2026 1879560-98.2023.8.13.0000 Arg InconstitucionalidadeTJMG, Rel. Des.(a) Evangelina Castilho Duarte · 18/06/2025 Ver todos os 36 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG citam este artigo
5019441-07.2022.8.13.0313TJMG, Rel. Des.(a) CLÁUDIA MAIA · 10/07/2026 0038561-96.2012.8.13.0079TJMG, Rel. Des.(a) MOREIRA DINIZ · 04/08/2025 2793966-65.2024.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) PEDRO BITENCOURT MARCONDES · 04/08/2025 Ver todas as 16 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art298