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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO I - DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Regimento Interno do TJMG

Art. 298

36 acórdãos e 16 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.

Art. 298. O incidente de arguição de inconstitucionalidade será distribuído no Órgão Especial, e, no prazo de 5 (cinco) dias, o cartório perante o qual tramita o feito providenciará a indicação de acórdão referente a julgamento anterior relativo à mesma lei ou ato normativo, caso exista. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 1º A arguição será considerada irrelevante pelo Órgão Especial nos casos do § 1º do art. 297 deste regimento. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 2º O relator determinará a intimação, por mandado ou carta com aviso de recebimento, das pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado para que, no prazo de 10 (dez) dias, possam manifestar-se no incidente. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 3º Será admitida a intervenção da parte legitimada ao ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade quando demonstrada a relação de pertinência temática com o objeto do incidente, se for o caso, e a manifestação poderá ser feita no prazo previsto no § 2º, facultadas a apresentação de memoriais e a juntada de documentos. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 4º O relator poderá, em pronunciamento irrecorrível, considerada a relevância da matéria e a representatividade das partes, admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades pelo prazo previsto no § 2º. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 5º Em seguida, o relator determinará a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para, no prazo de 10 (dez) dias, emitir parecer. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 6º Com ou sem a manifestação do Ministério Público, os autos serão conclusos ao relator, que, no prazo de 30 (trinta) dias, pedirá dia para julgamento. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art298