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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO II - DO MANDADO DE SEGURANÇA

Regimento Interno do TJMG

Art. 306

2 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2022.

Art. 306. Prestadas ou não as informações e vencido o prazo concedido ao litisconsorte necessário, será dada vista à Procuradoria-Geral de Justiça pelo prazo de dez dias e, em seguida, os autos serão conclusos ao relator, que deverá pedir dia e submetê-lo a julgamento na primeira sessão subsequente, facultando-se às partes e ao representante do Ministério Público a sustentação oral por até quinze minutos.

Parágrafo único. (Revogado pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art306