2 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2022.
Art. 306. Prestadas ou não as informações e vencido o prazo concedido ao litisconsorte necessário, será dada vista à Procuradoria-Geral de Justiça pelo prazo de dez dias e, em seguida, os autos serão conclusos ao relator, que deverá pedir dia e submetê-lo a julgamento na primeira sessão subsequente, facultando-se às partes e ao representante do Ministério Público a sustentação oral por até quinze minutos.
Parágrafo único. (Revogado pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Decisões que citam este artigo
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2263394-57.2022.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) SALDANHA DA FONSECA · 24/10/2022 5002391-35.2017.8.13.0024TJMG, Rel. Des.(a) JAQUELINE CALÁBRIA ALBUQUERQUE · 08/06/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art306