Art. 296. Nos procedimentos jurisdicionais serão observadas as disposições contidas na legislação processual vigente, atendendo-se, também, ao estabelecido neste Livro.
Parágrafo único. Todos os procedimentos previstos neste regimento poderão ter sua tramitação na forma eletrônica, uma vez estabelecida a viabilidade de suporte técnico e autorizado pelo Presidente do Tribunal.
(Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
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