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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Regimento Interno do TJMG

Art. 295

Art. 295. São procedimentos jurisdicionais:

I - os procedimentos cíveis ou criminais, da competência originária de qualquer dos órgãos do Tribunal;

II - os recursos cíveis ou criminais, da competência de qualquer dos órgãos do Tribunal.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art295