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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO XIV - DOS PROCEDIMENTOS NO CONSELHO DA MAGISTRATURACAPÍTULO VI - DA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO

Regimento Interno do TJMG

Art. 294

18 acórdãos e 38 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 294. A representação contra membro dos tribunais, por excesso de prazo legal ou regimental, será feita mediante petição em duas vias, instruída com os documentos necessários e dirigida ao Presidente do Tribunal.

§ 1º Autuada, a representação será distribuída no Conselho da Magistratura ao relator, que, se a considerar em termos de ser processada, enviará a segunda via ao representado, a fim de que este apresente defesa, no prazo de cinco dias.

§ 2º Recebida a defesa, ou decorrido o prazo sem a sua apresentação, o relator, em dez dias, apresentará o processo em mesa, para julgamento na primeira sessão.

§ 3º O relator poderá requisitar os autos em que ocorreu o excesso de prazo, a fim de instruir o julgamento da representação.

§ 4º Poderá o relator propor ao Presidente do Tribunal que:

I - oficie ao representado para que impulsione o processo ou profira decisão em quarenta e oito horas;

II - assine o prazo de vinte e quatro horas para a devolução do processo, em caso de vista.

§ 5º Se as medidas de que trata o parágrafo anterior não solucionarem o excesso de prazo, os autos serão remetidos ao Órgão Especial para a apuração da responsabilidade.

§ 6º O disposto neste artigo aplicar-se-á, no que couber, às representações, por excesso de prazo, contra juiz de primeiro grau.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art294