18 acórdãos e 38 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 294. A representação contra membro dos tribunais, por excesso de prazo legal ou regimental, será feita mediante petição em duas vias, instruída com os documentos necessários e dirigida ao Presidente do Tribunal.
§ 1º Autuada, a representação será distribuída no Conselho da Magistratura ao relator, que, se a considerar em termos de ser processada, enviará a segunda via ao representado, a fim de que este apresente defesa, no prazo de cinco dias.
§ 2º Recebida a defesa, ou decorrido o prazo sem a sua apresentação, o relator, em dez dias, apresentará o processo em mesa, para julgamento na primeira sessão.
§ 3º O relator poderá requisitar os autos em que ocorreu o excesso de prazo, a fim de instruir o julgamento da representação.
§ 4º Poderá o relator propor ao Presidente do Tribunal que:
I - oficie ao representado para que impulsione o processo ou profira decisão em quarenta e oito horas;
II - assine o prazo de vinte e quatro horas para a devolução do processo, em caso de vista.
§ 5º Se as medidas de que trata o parágrafo anterior não solucionarem o excesso de prazo, os autos serão remetidos ao Órgão Especial para a apuração da responsabilidade.
§ 6º O disposto neste artigo aplicar-se-á, no que couber, às representações, por excesso de prazo, contra juiz de primeiro grau.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
0677067-47.2026.8.13.0000 Repres por Excesso PrazoTJMG, Rel. Des.(a) Régia Ferreira de Lima · 27/10/2026 1170245-82.2026.8.13.0000 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) João Cancio · 03/08/2026 0729712-83.2025.8.13.0000 Correição Parcial (Adm)TJMG, Rel. Des.(a) Habib Felippe Jabour · 04/08/2025 Ver todos os 18 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG citam este artigo
4549361-13.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ · 28/09/2026 5044131-30.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ · 14/09/2026 1140974-28.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) JOÃO CANCIO · 22/05/2026 Ver todas as 38 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art294