3 acórdãos e 272 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 288. Compete ao relator:
I - ordenar e dirigir o processo;
II - determinar diligências esclarecedoras;
III - requisitar autos;
IV - homologar pedido de desistência;
V - apor “visto” e pedir dia para julgamento nos processos sujeitos à pauta ou, não sendo o caso, apresentá-los em mesa;
VI - indeferir, de plano, postulações quando desprovidas de fundamento jurídico ou amparo legal;
VII - determinar a audiência do Procurador-Geral de Justiça, quando for o caso;
VIII - lavrar e assinar o acórdão no prazo de quinze dias;
IX - comunicar o resultado do julgamento às autoridades, quando entender necessário;
X - remeter ao revisor, que pedirá dia, os recursos interpostos contra ato do Corregedor-Geral de Justiça e de juiz diretor do foro.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto neste artigo, ao relator e ao revisor, no âmbito do Conselho da Magistratura, aplicam-se, no que couber, as disposições contidas no Título II do Livro III deste regimento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
1921994-73.2021.8.13.0000 Mandado de SegurançaTJMG, Rel. Des.(a) Afrânio Vilela · 16/08/2022 0118277-69.2022.8.13.0000 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) Peixoto Henriques · 06/06/2022 0009129-41.2013.8.13.0000 AgravoTJMG, Rel. Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto · 07/03/2013decisões monocráticas do TJMG citam este artigo
5156604-56.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ · 04/11/2026 5420752-92.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ · 03/11/2026 5132217-74.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) MONTEIRO DE CASTRO · 29/09/2026 Ver todas as 272 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art288