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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO XIV - DOS PROCEDIMENTOS NO CONSELHO DA MAGISTRATURACAPÍTULO II - DO RELATOR, DO REVISOR, DA PAUTA E DA SESSÃO DE JULGAMENTOS E DOS

Regimento Interno do TJMG

Art. 288

3 acórdãos e 272 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 288. Compete ao relator:

I - ordenar e dirigir o processo;

II - determinar diligências esclarecedoras;

III - requisitar autos;

IV - homologar pedido de desistência;

V - apor “visto” e pedir dia para julgamento nos processos sujeitos à pauta ou, não sendo o caso, apresentá-los em mesa;

VI - indeferir, de plano, postulações quando desprovidas de fundamento jurídico ou amparo legal;

VII - determinar a audiência do Procurador-Geral de Justiça, quando for o caso;

VIII - lavrar e assinar o acórdão no prazo de quinze dias;

IX - comunicar o resultado do julgamento às autoridades, quando entender necessário;

X - remeter ao revisor, que pedirá dia, os recursos interpostos contra ato do Corregedor-Geral de Justiça e de juiz diretor do foro.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto neste artigo, ao relator e ao revisor, no âmbito do Conselho da Magistratura, aplicam-se, no que couber, as disposições contidas no Título II do Livro III deste regimento.

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TÍTULO XIV - DOS PROCEDIMENTOS NO CONSELHO DA MAGISTRATURA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art288