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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO XIV - DOS PROCEDIMENTOS NO CONSELHO DA MAGISTRATURACAPÍTULO IV - DA ELABORAÇÃO E DA RECLAMAÇÃO CONTRA A LISTA DE ANTIGUIDADE

Regimento Interno do TJMG

Art. 291

Art. 291. A lista de antiguidade será remetida ao Conselho de Magistratura, onde será discutida, e, após aprovada, publicada no Diário do Judiciário eletrônico.

Parágrafo único. A organização da lista de antiguidade será revista anualmente para os fins de:

I - exclusão do magistrado falecido, aposentado, exonerado ou que houver perdido o cargo;

II - dedução do tempo que não deva ser contado;

III - inclusão do tempo que deva ser contado.

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TÍTULO XIV - DOS PROCEDIMENTOS NO CONSELHO DA MAGISTRATURA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art291