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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO XIV - DOS PROCEDIMENTOS NO CONSELHO DA MAGISTRATURACAPÍTULO IV - DA ELABORAÇÃO E DA RECLAMAÇÃO CONTRA A LISTA DE ANTIGUIDADE

Regimento Interno do TJMG

Art. 292

1 acórdão do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 06/12/2022.

Art. 292. Dentro de trinta dias contados da publicação da lista no Diário do Judiciário eletrônico, o magistrado que se julgar prejudicado poderá apresentar reclamação, que não terá efeito suspensivo.

§ 1º A reclamação será julgada pelo Conselho de Magistratura, na primeira reunião após a instrução do processo.

§ 2º Atendida a reclamação, alterar-se-á a lista.

§ 3º Decorrido sem reclamação o prazo referido no artigo, prevalecerá a lista até que outra seja aprovada.

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TÍTULO XIV - DOS PROCEDIMENTOS NO CONSELHO DA MAGISTRATURA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art292