1 acórdão do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 06/12/2022.
Art. 292. Dentro de trinta dias contados da publicação da lista no Diário do Judiciário eletrônico, o magistrado que se julgar prejudicado poderá apresentar reclamação, que não terá efeito suspensivo.
§ 1º A reclamação será julgada pelo Conselho de Magistratura, na primeira reunião após a instrução do processo.
§ 2º Atendida a reclamação, alterar-se-á a lista.
§ 3º Decorrido sem reclamação o prazo referido no artigo, prevalecerá a lista até que outra seja aprovada.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMG cita este artigo
1295645-48.2022.8.13.0000 ReclamaçãoTJMG, Rel. Des.(a) Catta Preta · 06/12/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO XIV - DOS PROCEDIMENTOS NO CONSELHO DA MAGISTRATURA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art292