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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO XIV - DOS PROCEDIMENTOS NO CONSELHO DA MAGISTRATURACAPÍTULO V - DA DIVULGAÇÃO E DO CONTROLE DA PRODUTIVIDADE NO TRIBUNAL

Regimento Interno do TJMG

Art. 293

Art. 293. O Conselho da Magistratura fará publicar, mensalmente, no Diário do Judiciário eletrônico, dados estatísticos sobre os trabalhos do Tribunal no mês anterior, entre os quais:

I - o número de votos que cada um dos desembargadores, nominalmente indicados, proferiu como relator e revisor;

II - o número de feitos que lhes foram distribuídos no mesmo período;

III - o número de processos que receberam em consequência de pedido de vista ou como revisor;

IV - a relação dos feitos que lhes foram conclusos, ainda não devolvidos, embora decorridos os prazos legais, com as datas das respectivas conclusões;

V - a relação dos feitos com vista à Procuradoria-Geral de Justiça, ainda não devolvidos, embora decorridos os prazos legais, com as datas das respectivas conclusões.

§ 1º Na hipótese do inciso IV deste artigo, o Conselho determinará ao desembargador a regularização do serviço, em prazo razoável.

§ 2º Na hipótese do inciso V deste artigo, o Conselho comunicará ao Procurador-Geral de Justiça, para a adoção das providências cabíveis.

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TÍTULO XIV - DOS PROCEDIMENTOS NO CONSELHO DA MAGISTRATURA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art293