Art. 293. O Conselho da Magistratura fará publicar, mensalmente, no Diário do Judiciário eletrônico, dados estatísticos sobre os trabalhos do Tribunal no mês anterior, entre os quais:
I - o número de votos que cada um dos desembargadores, nominalmente indicados, proferiu como relator e revisor;
II - o número de feitos que lhes foram distribuídos no mesmo período;
III - o número de processos que receberam em consequência de pedido de vista ou como revisor;
IV - a relação dos feitos que lhes foram conclusos, ainda não devolvidos, embora decorridos os prazos legais, com as datas das respectivas conclusões;
V - a relação dos feitos com vista à Procuradoria-Geral de Justiça, ainda não devolvidos, embora decorridos os prazos legais, com as datas das respectivas conclusões.
§ 1º Na hipótese do inciso IV deste artigo, o Conselho determinará ao desembargador a regularização do serviço, em prazo razoável.
§ 2º Na hipótese do inciso V deste artigo, o Conselho comunicará ao Procurador-Geral de Justiça, para a adoção das providências cabíveis.
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TÍTULO XIV - DOS PROCEDIMENTOS NO CONSELHO DA MAGISTRATURA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art293