8 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 01/12/2025.
Art. 287. Distribuído o feito, os autos serão conclusos ao relator, que determinará vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para parecer, nos seguintes casos, além dos previstos em lei:
I - recurso contra decisão do Corregedor-Geral de Justiça e de juiz de direito diretor do foro;
II - reexame de ato do juiz da infância e juventude;
III - correição parcial;
IV - reclamação contra a lista de antiguidade;
V - representação por excesso de prazo. ACÓRDÃOS
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TJMG citam este artigo
4488752-98.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) HABIB FELIPPE JABOUR · 01/12/2025 0990520-70.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) HABIB FELIPPE JABOUR · 04/06/2025 4684452-46.2024.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) JAIR VARÃO · 30/10/2024 Ver todas as 8 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO XIV - DOS PROCEDIMENTOS NO CONSELHO DA MAGISTRATURA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art287