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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO XIV - DOS PROCEDIMENTOS NO CONSELHO DA MAGISTRATURACAPÍTULO I - DO REGISTRO, DA DISTRIBUIÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DOS FEITOS

Regimento Interno do TJMG

Art. 287

8 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 01/12/2025.

Art. 287. Distribuído o feito, os autos serão conclusos ao relator, que determinará vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para parecer, nos seguintes casos, além dos previstos em lei:

I - recurso contra decisão do Corregedor-Geral de Justiça e de juiz de direito diretor do foro;

II - reexame de ato do juiz da infância e juventude;

III - correição parcial;

IV - reclamação contra a lista de antiguidade;

V - representação por excesso de prazo. ACÓRDÃOS

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO XIV - DOS PROCEDIMENTOS NO CONSELHO DA MAGISTRATURA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art287